Perguntas Frequentes

6) Quem tem direito à isenção ou à redução do IPTU?

Fri, 09 Dec 2022 12:56:05 GMT

Segundo a Lei nº 2.944, de 19 de julho de 2022, existe isenção do pagamento de IPTU para os casos em que o cônjuge, dependente leal, ascendente ou descendente em linha reta de primeiro grau encontrem-se acometidos por câncer, alzheimer, parkinson, AIDS, insuficiência renal crônica em tratamento de hemodiálise, esclerose múltipla ou esclerose lateral amiotrófica, tuberculose ativa, cegueira total, autismo e domicílio com possuidor de um único imóvel, destinado a sua moradia, com renda familiar de até 3 (três) salários mínimos.

A isenção de que trata o "caput" será concedida somente para um único imóvel do qual o portador da doença seja proprietário/dependente ou responsável pelo recolhimento dos tributos municipais e que seja utilizado exclusivamente como sua residência e de sua família.

Para ter direito à isenção, o requerente deve apresentar cópias dos seguintes documentos:

I - documento hábil comprobatório de que, sendo portador da doença, é o proprietário do imóvel no qual reside juntamente com sua família;

II - quando o imóvel for alugado, contrato de locação no qual conste o requerente como principal locatário;

III - documento de identificação do requerente Célula de Registro de Identidade (RG) e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e, quando o dependente do proprietário for o portador da doença, juntar documento hábil a fim de comprovar o vínculo de dependência (cópia da certidão de nascimento/casamento);

IV - Documento de identificação do requerente;

V - Cadastro de Pessoa Física (CPF);

VI - atestado médico fornecido pelo médico que acompanha o tratamento, contendo:
a) diagnóstico expressivo da doença (anatomopatológico);
b) estágio clínico atual;

5) Como faço para acessar a Legislação Municipal?

Fri, 09 Dec 2022 11:48:14 GMT

A Lei Orgânica do Município de São Gabriel da Palha pode ser acessada através do link http://www.legislacaocompilada.com.br/saogabriel/legislacao/

4) Onde obtenho informações sobre os serviços ofertados pelo Município?

Fri, 09 Dec 2022 11:09:13 GMT

Os serviços ofertados pelo município de São Gabriel da Palha estão todos informados no site da Prefeitura, que pode ser acessado pelo link https://saogabriel.es.gov.br/.

Os interessados também podem acessar a página das Secretarias Municipais, que contém dados como telefone e e-mail de todos os setores da Prefeitura Municipal de São Gabriel da Palha. https://saogabriel.es.gov.br/secretarias

3) Existe um prazo diferenciado para implementação da LAI - LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO nos estados, municípios e no Distrito Federal?

Tue, 01 Aug 2017 14:03:55 GMT

Não. A LAI - LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO, não definiu prazos diferenciados para sua implementação. Ou seja, a partir do dia 16 de maio de 2012, todos os Estados, Municípios e Distrito Federal estão sujeitos aos seus dispositivos.

2) Como o cidadão vai recorrer se não concordar com a resposta de um pedido de acesso a um estado, município, ou DF?

Tue, 01 Aug 2017 14:03:32 GMT

No art. 45, a LAI - LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO estabelece que cabe aos Estados, Distrito Federal e Municípios estabelecer regras específicas quanto aos procedimentos de recursos, notadamente, quanto aos recursos de segunda e terceira instâncias, uma vez que a Lei nos artigos 16 e 17 define regras específicas para o Poder Executivo Federal.

Desta feita, depreende-se do art. 15 da LAI - LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO que o primeiro recurso dirigido à autoridade hierarquicamente superior a que proferiu a decisão impugnada se aplica a todos os órgãos e entidades da Administração Pública, independentemente do Poder ou da Esfera. Ou seja, mesmo nos casos em que não haja regulamentação local sobre os procedimentos de recurso, está garantido ao solicitante o direito de interpor pelo menos um recurso no âmbito da LAI - LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO.

1) Os estados, municípios e o Distrito Federal devem publicar informações na Internet?

Tue, 01 Aug 2017 14:03:11 GMT

Sim. O artigo 8º da Lei de Acesso à Informação diz que é dever dos órgãos e entidades públicas promover a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, em local de fácil acesso, independentemente de requerimentos – é o que se chama de transparência ativa. Para o cumprimento dessa obrigação, devem ser utilizados todos os meios e instrumentos legítimos disponíveis, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais na internet.

Este mesmo artigo estabelece ainda o rol mínimo de informações que devem ser divulgadas proativamente pelos órgãos e entidades públicas:

I - registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público;

II - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;

III - registros das despesas;

IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;

V - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; e

VI - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade.

A única exceção que a LAI - LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO estabelece é para os municípios com população de até 10.000 (dez mil) habitantes, que ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet. No entanto, esses municípios devem divulgar as informações relativas à execução orçamentária e financeira, em tempo real, conforme os critérios e prazos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.