PORTARIA N. 3.412/2004 DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE REGULAMENTO. GETULIO MANOEL LOUREIRO, Prefeito de São Gabriel da Palha, do Estado do Espírito Santo, usando de suas atribuições legais, e considerando a necessidade de estabelecer os critérios de higiene e de boas práticas operacionais para alimentos produzidos, fabricados, industrializados, manipulados e prontos para consumo, para subsidiar as ações da Vigilância Sanitária.

RESOLVE:

ART.1 - Fica aprovado, conforme anexo que faz parte desta Portaria, o Regulamento Técnico que Estabelece os Parâmetros e Critérios Para o Controle Higiênico Sanitário em Estabelecimentos de Gêneros Alimenticíos Sujeitos a inspeção e fiscalização sanitário. 

ART.2 - Esta Portaria entra em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário. -  BOAS PRATICAS ALIMENTIMENTOS MANIPULADOS PARA CONSUMO