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Licitações
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Editais:
Edital de chamamento público nº 002-2023: Artistas
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2024: SELEÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAR CONSULTORIA
Legislação:
Lei Paulo Gustavo (LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 8 DE JULHO DE 2022)
Lei Paulo Gustavo (Alterações pela Lei Complementar nº 202, de 15 de Dezembro de 2023)
Outras informações: