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Institucional
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Licitações
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ACESSO À INFORMAÇÃO
Não. A LAI - LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO, não definiu prazos diferenciados para sua implementação. Ou seja, a partir do dia 16 de maio de 2012, todos os Estados, Municípios e Distrito Federal estão sujeitos aos seus dispositivos.
Horário de funcionamento:
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