PMSGP - LEIS DE ACESSO A INFORMAÇÃO

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29/06/2026 10h07

LEIS DE ACESSO A INFORMAÇÃO

LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

LEI Nº 2.260, DE 24 DE OUTUBRO DE 2012.

DECRETO N.º 493, DE 28 DE JULHO DE 2016. REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N.º 2.260, DE 14 DE OUTUBRO DE 2012

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