LRF – LC nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Art. 4º Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1o do art. 166 da Constituição Federal ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.

Todos os anos, no mês de maio, a população de São Gabriel da Palha – ES é convidada a participar de audiência pública presencial de prestação de contas para demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais quadrimestrais. No atual período, em decorrência das medidas de enfrentamento à COVID-19, a audiência pública será realizada de forma eletrônica.

A consulta pública tem como objetivo apresentar para a população as receitas realizadas, as despesas liquidadas, aplicações em Saúde, aplicações em Ensino, Despesa com Pessoal, situação financeira, referente ao 1º quadrimestre de 2.021.

Após conferir os relatórios, o contribuinte poderá preencher um formulário com seus questionamentos, que serão respondidos dentro dos prazos legais. A prestação de contas das Metas Fiscais atende ao Artigo 9 da Lei de Responsabilidade Fiscal

Demonstração da prestação de contas de todos os índices do primeiro quadrimestre do exercício de 2021:

Em Despesas de Pessoal (RGF) o Executivo aplicou 47,66% (limites alerta 48,60%, prudencial 51,30% e máximo 54%), Legislativo 2,72% (limites alerta 5,4%, prudencial 5,6% e máximo 6%) demonstrando que os limites aferidos estão abaixo do limite prudencial. A Receita Corrente Líquida (RREO) apurada nos últimos 12 (dozes) meses que antecedem o 1º quadrimestre 2021 atingiu o valor de R$ 99.966.103,99 e a despesa total com pessoal (RGF) no Poder Executivo nos últimos 12 meses que antecedem o 1º quadrimestre 2021 atingiu o valor de R$ 47.648.623,47, já no Legislativo atingiu o valor de R$ 2.719.598,62, valores esses correspondentes aos percentuais acima informados.

Em Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS) o município atingiu 17,98% (mínimo 15%), total das receitas arrecadadas para fins de apuração do percentual legal aplicado em ASPS R$ 21.485.580,09, despesas liquidadas em ASPS para fins de percentual mínimo foi no valor de R$ 3.862.083,58.

Em despesa com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) o município atingiu 14,95% (mínimo 25%), total das receitas arrecadadas para fins de apuração do percentual legal aplicado em MDE R$ 21.485.580,09, despesas liquidadas com MDE para fins de limites constitucionais no valor de R$ 3.212.595,48.

OBS: O limite mínimo de 25% terá que ser atingido no exercício financeiro de 2021, ou seja, até 31 de dezembro de 2021. Portanto, os projetos necessários estão em andamento para o cumprimento do limite com eficácia, eficiência e efetividade.

Portanto, na remuneração dos professores da educação básica (magistério) o município atingiu o percentual de 56,55% (mínimo 70% FUMDEB) total das receitas arrecadadas para fins de apuração do percentual legal aplicado R$ 6.855.748,26, despesas liquidadas com professores da educação básica (magistério) no FUNDEB R$ 3.877.135,07.

OBS: O limite mínimo de 70% terá que ser atingido no exercício financeiro de 2021, ou seja, até 31 de dezembro de 2021. Portanto, os projetos necessários estão em andamento para o cumprimento do limite com eficácia, eficiência e efetividade.

Demonstrou ainda um montante de receitas arrecadadas no 1º quadrimestre de 2021 no valor total de R$ 35.191.502,20, sendo:

Orçamentaria – R$ 32.391.350,78

Receitas Correntes – R$ 32.391.350,78

Capital – R$ 0,00

Intra-orçamentaria – R$ 2.800.151,42

Despesas Liquidadas neste mesmo período 1º quadrimestre de 2021, no valor total de R$ 29.682.066,30, sendo:

Orçamentaria – R$ 27.822.649,60

Despesas Correntes – R$ 25.589.978,72

Capital:

Investimento – R$ 828.936,24

Amortização da Dívida – R$ 1.403.734,64

Intra-orçamentaria – R$ 1.859.416,70

Valores dos repasses financeiros extra orçamentário aos fundos municipais e ao legislativo:

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL (DUODECIMO) – R$ 1.301.666,68

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – R$ 643.055,07

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – R$ 1.072.774,73

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – R$ 3.729.505,88

A Disponibilidade Financeira consolidado no 1º quadrimestre de 2021 foi de R$ 40.583.389,88, valor esse distribuído em diversas fontes de recursos (ordinários e vinculados), recursos de repasses ESTADUAIS, recursos de repasses FEDERAIS e recursos vinculados as AUTARQUIAS e ao PODER LEGISLATIVO sendo:

CASP-SGP-CX.ASSIS.SERV.PUB.MUN.S.GABRIEL – R$ 2.585.100,01

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA PALHA – R$ 536.171,21

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – R$ 1.429.640,59

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – R$ 5.983.375,26

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – R$ 4.006.937,09

INSTITUTO PREVIDÊNICA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICÍPIO SÃO GABRIEL DA PALHA – SGPPREV – R$ 17.553.093,79

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA PALHA – R$ 8.489.071,63

A situação dos Restos a Pagar processados consolidado no 1º quadrimestre de 2021 é no valor de:

Orçamentário – R$ 1.385.545,38

Intra-orçamentário – R$ 441.244,03

A Dívida com Parcelamento junto ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Gabriel da Palha – ES, somam o valor total de R$ 21.178.009,93, data base 31/12/2020, montante pago no 1º quadrimestre de 2021 R$ 1.379.415,89.

LINK PARA PERGUNTAS OU SUGESTÕES:

https://forms.gle/66UxN2uyPTzW4Efb9

LINK PARA RELATÓRIOS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E GESTÃO FISCAL:

https://drive.google.com/drive/folders/19JhxApxd-wVXCtCcTtkzsEIzsVkuYuHP?usp=sharing