PORTARIA N. 3.413/2004 ART.1 - FICA APROVADO, CONFORME ANEXO QUE FAZ PARTE INTEGRANTE DESTA PORTARIA, O REGULAMENTO TÉCNICO QUE ESTABELECE PARÂMETROS E CRITÉRIOS PARA O CONTROLE HIGIÊNICO-SANITÁRIO EM COMÉRCIO AMBULANTE DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS SUJEITOS A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIO. -  REGULAMENTAÇÃO COM AMBULANTE