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Observação:
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AS EMPRESAS DEVERÃO APRESENTAR AS SEGUINTES DOCUMENTAÇÕES:
DA DOCUMENTAÇÃO
– O envelope de DOCUMENTAÇÃO deverá conter a documentação a seguir especificada, em original ou através de cópias reprográficas devidamente autenticadas, preferencialmente em cartório.
– Habilitação Jurídica: Fica neste momento dispensada a apresentação do Ato Constitutivo ou instrumento equivalente, devidamente registrado no órgão competente em função da sua exigência na etapa de credenciamento, tendo em vista a necessidade de confirmação de informações da empresa naquela etapa.
– Regularidade Fiscal
a) Certidão de regularidade junto à fazenda pública Municipal, do domicílio do Licitante;
b) Certidão de regularidade junto à fazenda pública Estadual, do domicílio do Licitante;
c) Certidão conjunta de regularidade junto à fazenda pública Federal, (Quitação de tributos e contribuições Federais e Quanto à dívida ativa da União) e junto ao INSS, conforme Portaria MF nº 358 de 05/09/2014.
d) Certidão de regularidade junto ao FGTS;
e) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (cartão do CNPJ.).
f) Certidão Negativa De Débitos Trabalhistas (CNDT) de acordo com a Lei 12440 de 7 de julho de 2011.
– Qualificação Técnica
a) Alvará Sanitário dentro do seu prazo de validade.
– Qualificação Econômica Financeira
a) Certidão negativa de falência, recuperação judicial e extrajudicial, expedida pelo cartório distribuidor da sede da Licitante ou por meio digital, emitida em até 30 (trinta) dias anteriores à data de abertura da Licitação;
b) Havendo algum prazo de validade estabelecido por cartório na certidão citada na letra anterior, será considerado o prazo constante da certidão para comprovação da sua validade.
c) Para a contagem do prazo estabelecido na letra “a” deste capítulo, será contado a partir do primeiro dia que antecede a data da realização desta licitação.
d) As empresas que estiverem em processo de recuperação judicial ou recuperação extrajudicial deverão apresentar como condicionante de sua habilitação, além da certidão de inexistência de processo de falência, o deferimento do primeiro processo ou a homologação do segundo, e, em ambos os casos atestado de capacidade de cumprir o objeto licitado fornecido pelo juízo em que tramita a recuperação.
– Cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal.
a) Declaração de que a empresa não possui em seu quadro funcional, empregados menores de 18 anos atuando em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e ainda que não possua menores de 16 anos trabalhando na empresa, salvo no caso de aprendiz que somente poderá ocorrer a partir dos 14 anos de idade.
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