Todas as ouvidorias são sigilosas.
Você pode registrar uma ouvidoria de forma anônima.

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A CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO
A Carta de Serviços, foi instituída pela Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, tem como objetivo dar visibilidade e transparência aos serviços prestados pelo poder público. É útil ao usuário de ouvidoria, pessoa física ou jurídica, que queira entrar em contato com quaisquer setores da Prefeitura Municipal de São Gabriel da Palha/ES por meio da Ouvidoria Municipal.

SOBRE A OUVIDORIA MUNICIPAL
A Ouvidoria Municipal é um órgão, ligado diretamente à Secretaria Municipal de Governo e Comunicação e têm como finalidade garantir aos munícipes o pleno exercício de seus direitos como cidadãos, das ações e omissões lesivas a seus interesses, provindas dos servidores municipais, bem como aprimorar e sanear a Administração Pública Municipal com o olhar externo sobre ação pública.

SERVIÇOS OFERECIDOS
A Ouvidoria Municipal possui a responsabilidade de receber sugestões de aprimoramento, solicitações, elogios, reclamações ou denúncias a respeito dos serviços prestados pela Prefeitura Municipal de São Gabriel da Palha/ES e da atuação de seus agentes públicos.

I – TIPOS DE MANIFESTAÇÕES
Reclamação: é o desagrado ou protesto quanto ao serviço prestado, ação ou
omissão da administração ou do servidor público; pode indicar insatisfação
principalmente quando as solicitações não forem atendidas ou atendidas
parcialmente;

Solicitação: pedidos de acesso a informação, pedidos de serviços, noticiar
problemas, adoção de providências e de atendimentos de interesse público;

Sugestão: apresenta ideia ou proposta para o aprimoramento dos serviços
realizados pela administração pública; não possui caráter obrigatório.

Elogio: demonstra reconhecimento, apreço ou satisfação com o atendimento
ou com a prestação de um serviço público.

Denúncias: comunicação de prática de ato ilícito, ou seja, fatos graves
contrários às leis e regulamentos vigentes


II - REQUISITOS, DOCUMENTOS, FORMAS E INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA ACESSAR O SERVIÇO

Para encaminhar sua manifestação é necessário acessar o formulário disponível na página:

https://falabr.cgu.gov.br/publico/ES/saogabrieldapalha/Manifestacao/RegistrarManifestacao

Realizar o cadastro no site ou acessar com o Login gov.br (login único) que é a chave de acesso aos serviços digitais do governo.
O sigilo de sua identidade será preservado, se expressamente manifestado no campo específico do formulário.
Quando se tratar de denúncia, as manifestações registradas de maneira anônima serão consideradas “Comunicações” e não é possível o seu acompanhamento ou resposta direta. Caso o cidadão deseje acompanhar o andamento da sua manifestação e receber uma resposta do órgão ou entidade, deverá identificar-se.
A princípio, não é necessário apresentar documentos para utilizar os serviços prestados pela Ouvidoria Municipal. Porém, em algumas questões de interesse pessoal do cidadão, será necessária a apresentação de documentação comprobatória, como, por exemplo, pode ocorrer no caso de registros de atos de pessoal. Da mesma forma, nos casos de comunicação de irregularidade (reclamação ou denúncia), a apresentação de  documentos comprobatórios ou o máximo de informações, tais como foto ou vídeo colaboram muito para a adequada investigação da manifestação.
Depois de enviada a sua manifestação, desde que não seja anônima, você receberá um e-mail para confirmação com um número de protocolo e, se necessário, poderá ser solicitada a complementação de dados.

III - PRINCIPAIS ETAPAS PARA O PROCESSAMENTO DAS MANIFESTAÇÕES

1) RECEBIMENTO – Em nenhuma hipótese será recusado o recebimento de manifestações. As manifestações são recebidas através da Plataforma Integrada de Ouvidorias e Acesso a Informação, gera um número de protocolo para tramitação;

2) ANÁLISE – O responsável pela Ouvidoria, analisa e valida a manifestação quanto ao seu conteúdo, se é caso de sigilo e qual o órgão adequado para a resposta;

3) COMPLEMENTO - Se não for possível a validação, caso haja identificação do manifestante a Ouvidoria entra em contato como o demandante e solicita complemento de informações;

4) ENCAMINHAMENTO – A demanda é transferida para a secretaria/departamento para ciência, providências e para que apresente sua resposta;

5) MONITORAMENTO – O Gabinete do Prefeito avalia as Ouvidorias e emite Decisão.

6) RESPOSTA AO DEMANDANTE – Após validar a resposta enviada pelas secretarias e após Decisão do Executivo Municipal, a Ouvidoria Municipal emite resposta para o demandante, informando os procedimentos adotados no tratamento de sua demanda;

7) CONCLUSÃO – Uma demanda somente será finalizada após a reposta conclusiva e com efetivo envio ao demandante. Caso o Demandante não tenha se identificado no momento da manifestação, este não terá acesso a resposta da sua demanda.

Após a conclusão da demanda, a Ouvidoria-Municipal analisa a manifestação, buscando identificar os pontos críticos e possíveis melhorias.

IV - PREVISÃO DO PRAZO MÁXIMO PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

A Ouvidoria Municipal deverá apresentar reposta conclusiva às manifestações recebidas no prazo de trinta dias, contado da data de seu recebimento, prorrogável por igual período mediante justificativa expressa, e notificarão o usuário de serviço público sobre a decisão administrativa.

V - FORMA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

Eletrônico, presencial, telefônico.

VI - LOCAIS E FORMAS PARA O USUÁRIO APRESENTAR EVENTUAL MANIFESTAÇÃO SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

Fala.br: https://falabr.cgu.gov.br/publico/ES/saogabrieldapalha/Manifestacao/RegistrarManifestacao
Presencial: Na Secretaria Municipal de Governo e Comunicação
Por e-mail: ouvidoria@saogabriel.es.gov.br .
Por telefone: através do nº (27)99696-6508.

VII - HORÁRIO E ATENDIMENTO PRIORITÁRIO

O horário de atendimento é das 12h00 às 18h00 de segunda a quinta e das 07h00 às 13h00, às sextas-feiras.
Pela internet, o sistema funciona 24 horas.
O atendimento prioritário (gestantes, idosos, entre outros) é feito mediante tratamento urgente de suas demandas.
A Ouvidoria dá preferência às manifestações cuja demora no atendimento possa causar prejuízo ao usuário de Ouvidoria solicitante.


RELATÓRIO DE GESTÃO OUVIDORIA MUNICIPAL 2022
RELATÓRIO DE GESTÃO OUVIDORIA MUNICIPAL 2021