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• SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE: ESTRUTURA, COMPETÊNCIA E FUNÇÕES

  29/06/2026 08h46 - Atualizado em 29/06/2026 08h47

  CAPÍTULO II

  DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

   

  Art. 153 A Secretaria Municipal da Saúde é a Gestora do Sistema Municipal de Saúde, é o órgão diretamente ligado ao Chefe do Poder Executivo responsável pela execução da política de saúde expressa no Plano Municipal de Saúde, visando à promoção, … Leia mais

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